CPP - Código de Processo Penal, art. 268

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de fundamentos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Assistente de acusação. Admissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Feito desmembrado em razão da prerrogativa de foro. Pedido de ingresso como parte interessada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Medidas protetivas de urgência. Insurgência contra a r. decisão que revogou as medidas protetivas outrora concedidas em favor da vítima. Recurso interposto exclusivamente pela ofendida, não habilitada como assistente da acusação. Inexistência de ação penal em trâmite. Ausência de legitimidade recursal. Exegese dos CPP, art. 268 e CPP art. 271. Recurso não conhecido Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pedido de ingresso nos autos formulado pela ordem dos advogados do brasil. Falta de previsão legal. Inexistência de interesse da categoria passível de justificar a intervenção no feito. Indeferimento. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 129, § 9º do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa e da vítima. Conhecimento do recurso da defesa ante a presença dos requisitos de admissibilidade. Negativa de conhecimento ao recurso interposto pela vítima. Ausência de requerimento de atuação como assistente de acusação. Assistência judiciária que não se confunde com efetiva capacidade postulatória. Recurso que agita pretensão de majorar a pena do acusado, o que se amolda a figura do assistente de acusação, nos termos do CPP, art. 268. Autoria e materialidade da infração penal que restaram devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito, que conta, inclusive, com a confissão do réu. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que atesta lesões compatíveis com a narrativa da vítima. Condenação. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da majoração aplicada. Aumento que deve ser considerado na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Pena-base que se redefine em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. 2ª fase. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena intermediária em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Convolação em definitiva. Regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, Cód. Penal. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do verbete sumular 588, do E. STJ. Sursis. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos pelo art. 77, CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Não conhecimento do recurso interposto em favor da vítima. Conhecimento e provimento parcial do recurso da defesa. Reforma também parcial da sentença. Readequação da pena privativa de liberdade. Mais detalhes

TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que extinguiu a punibilidade do acusado por suposta infringência ao art. 217-A, §1º do CP, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. Recurso interposto pela Defensoria Pública, como assistente qualificado representando a vítima. Preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu que não merece amparo. A figura do assistente qualificado que ingressa em favor da vítima não se confunde com o instituto do assistente de acusação, mostrando-se, em seu cerne, um conceito muito mais amplo e «norma especial» frente ao instituto previsto no CPP, art. 268. Preliminar afastada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. O cerne da questão diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade temporária, nos termos do CP, art. 225, na redação anterior às mudanças promovidas pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018. Entendimento mais recente e balizado no sentido de que para os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. No presente caso, os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2015/2017, contudo, a ocorrência foi registrada somente em 2020, tendo transcorrido período muito superior ao exigido pelo CPP, art. 38, de modo que não há como reformar o decisum recorrido. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes