CPP - Código de Processo Penal, art. 30

STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 30 não analisada pela instância originária. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado no qual se busca o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial desprovido. Tema 811/STF. CPP, art. 29. CPP, art. 30. CPP, art. 577. Mais detalhes

STF Legitimidade. Queixa-crime. Ofendida. Possui legitimidade para formalizar ação penal privada a mulher de cidadão quando atribuída a este infidelidade conjugal. Inteligência do CPP, art. 30. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Aplicação da legislação infraconstitucional. 2. Violação do CPP, art. 30. Trancamento da ação penal. Fundamento no CP, art. 107, V e CPP, art. 49. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Impossibilidade de responsabilidade penal objetiva. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Animus caluniandi. Aferição inviável. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II. Mais detalhes