CPP - Código de Processo Penal, art. 311

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Prisão preventiva. Organização habeas corpus criminosa. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus tráfico de drogas. 43,2 kg de h. Ordem denegada. Axixe Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. OFENSA AO CPP, art. 311. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar e prisão preventiva. Legalidade reconhecida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Habeas corpus operação rota caipira. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus manutenção. Ordem denegada. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ROUBO, DA QUAL FOI POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. 2. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA E O DEVER ESTATAL DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRISÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE REVOGADA E OCORRIDA SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO DO ESTADO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DO PODER JUDICIÁRIO NÃO SE REGE PELA REGRA GERAL DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PELO ART. 5º, LXXV, QUE RESTRINGE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AOS CASOS DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA. 5. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, BASEADOS EM TESTEMUNHOS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS, BEM COMO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 6. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS PROVAS INICIAIS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS NÃO DEMONSTRAM ERRO JUDICIÁRIO OU CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA POR PARTE DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS. 7. O SIMPLES FATO DE O RÉU SER POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NÃO CARACTERIZA, P OR SI SÓ, ATO ILÍCITO ESTATAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA ABUSIVA OU ARBITRÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXV, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO ESTATAL, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESSES CASOS. 2. A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVOGADA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXV, E 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; LEI 7.960/89, ART. 1º; CPP, ARTS. 311 A 316. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.026682-7/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/04/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.230087-3/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/03/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.095705-4/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/07/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.076295-9/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/06/2022. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso em. Prisão habeas corpus preventiva. Gravidade concreta da conduta. Recurso desprovido. Mais detalhes