- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020).Lei 7.492/1986, art. 30 (Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro nacional. Magnitude da lesão causada
Redação anterior (artigo da Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º. Vigência em 04/07/2011): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.]
§ 1º - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (CPP, art. 282, § 4º).
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).§ 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 86): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.]
Redação anterior (da Lei 5.349, de 03/11/1967, art. 1º. Vigência em 22/12/1967): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.]
Redação anterior (original): [Art. 312 - A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.]
STJ Direito processual penal.. Habeas corpus tráfico interestadual de drogas. Integrar organização criminosa.. Operação snow prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de reduzir ou interromper a atividade do grupo criminoso. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência. Ordem denegada. De constrangimento ilegal Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Fuga do paciente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Gravidade concreta habeas corpus dos delitos. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentos. Corpus gravidade concreta. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva. Organização criminosa. Corpus. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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