CPP - Código de Processo Penal, art. 33

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade de confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio. Ausência de prequestionamento. Quebra de cadeia de custódia. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva demonstrada. Apreensão de drogas. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Corrupção Ativa. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Miguel Luís Lopes, preso preventivamente por suposta infração aos arts. 33, II, e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333. Alega-se ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, desproporcionalidade da medida e ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente. A decisão impugnada está devidamente motivada, com base em provas da materialidade e indícios de autoria, não havendo ilegalidade na prisão. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A substituição por medidas cautelares é incabível diante dos riscos apresentados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e X; CPP, arts. 33, II, 35, 312, 319, 333, 240, § 2º, 244, 283, caput, 310, 315. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T. Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020 Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO ARMA DE FOGO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - PROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes