CPP - Código de Processo Penal, art. 350

TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA. - Mais detalhes

TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIANÇA AFASTADA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. - A Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 350. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES DE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO LIMINAR DEFERIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Prisão mantida em razão do inadimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), além de outras medidas cautelares. 2. alegada incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará de soltura e (ii) determinar se a imposição de fiança, sem considerar a capacidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 4. O alvará de soltura foi devidamente expedido, tornando prejudicado o pedido de expedição. 5. A fiança deve ser compatível com a capacidade financeira do afiançado, conforme o CPP, art. 350, que autoriza a dispensa da fiança em caso de impossibilidade econômica. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a não efetivação do pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das demais medidas cautelares impostas Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 Mais detalhes