- Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. [[CPP, art. 312.]]
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/06/1996).Lei 12.259, de 30/11/2010, art. 87 (Defesa da ordem econômica. CADE. Hipótese de suspensão do prazo prescricional)
Redação anterior: [Art. 366 - O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.]
§ 1º - (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008).
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.271, de 17/04/96. Vigência em 17/06/96): [§ 1º - As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008).
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.271, de 17/04/96. Vigência em 17/06/96): [§ 2º - Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.]
STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto durante repouso noturno. Princípio da insignificância. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Corpus lapso temporal. Fundamentação concreta. Risco de esquecimento. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Erro na indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA (CP, ART. 129, §9º) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N.10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - RECURSO DEFENSIVO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Crimes do estatuto do habeas corpus idoso. Produção antecipada de provas. Requisitos e legalidade. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário. Crime ambiental. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Recurso improvido. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 37 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE (1) UM ANO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Mais detalhes
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