CPP - Código de Processo Penal, art. 367

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade na citação e falsidade ideológica em procuração. Súmula 7/STJ. Utilização indevida da via revisional como sucedâneo de apelação. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS arts. 370 E 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA MESMA - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - CONCESSÃO - DESCABIMENTO. 1- Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reforma da presidência do STJ. Conhecimento do aresp. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Perda do cargo público. Agravo regimental provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO INTIMADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO - «EMENDATIO LIBELLI» - NECESSIDADE - CAPITULAÇÃO READEQUADA - EXAME DO MÉRITO DEFENSIVO - PREJUDICADO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Crime de redução habeas corpus à condição análoga à de escravo. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal. Réu revel. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada. Mais detalhes

STJ D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. R e c u r s o o r d I n á r I o. Calúnia. Revelia. Manutenção do endereço atualizado. Ônus do acusado. Recurso improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Revelia. Dever de habeas corpus comunicação de endereço. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Uso de documento falso - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Exegese do CPP, art. 367 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido Mais detalhes