Capítulo II - DAS INTIMAÇÕES(Ir para)
Art. 370- Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/06/1996).Redação anterior: [Art. 370 - Nas intimações dos réus, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicavel, o disposto no capítulo anterior.]
§ 1º - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 17/06/1996).Redação anterior: [Parágrafo único - O escrivão poderá fazer as intimações, certificando-as nos autos.]
§ 2º - Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 17/06/1996).Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.701, 01/09/93): [§ 2º - Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.]
§ 3º - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 17/06/1996).§ 4º - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 17/06/1996).STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inclusão em mesa para julgamento. Nulidade afastada. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade por ausência de intimação. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso e s p e c I a L. I n t e m p e s t I V I d a d e d o a g r a V o regimental. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação em audiência. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação da realização de sessão de julgamento. Formalidades legais observadas. Cerceamento de defesa. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de defensor dativo. Julgamento virtual. Nulidade não configurada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 937, CPC, art. 938 e CPC, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 370, § 1º e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660. Mais detalhes
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