CPP - Código de Processo Penal, art. 382

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 382. Súmula 7/STJ. Validade dos fundamentos adotados na origem. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Preclusão temporal e impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TESES DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. - Mais detalhes

STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Inobservância do prazo de 2 dias. Intempestividade. Narrativa de atos que podem configurar delitos eleitorais. Competência absoluta da Justiça Eleitoral para conhecer dos fatos. Embargos não conhecidos. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. 1.o s embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 382. Conteúdo que não se relaciona com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro qualificado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Art. 1.210 do cc. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 382 não configurada. Pretensão absolutória. Ausência e insuficiência de provas. Existência de prova suficiente para a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes