CPP - Código de Processo Penal, art. 385

STJ Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante e resistência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra criança. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada desde a prolação da sentença. Audiência de instrução. Atuação do magistrado. Questão formulada diretamente à parte. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Exclusão da agravante do art. 61, «f», do CP. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus roubo majorado e corrupção de menores. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pleito absolutório incompatível com a via estreita do. Agravo regimental desprovido. Writ Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença condenatória. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Ofensa ao sistema acusatório. Inexistência. Absolvição. Reexame de provas. Suspensão da execução penal. Incompetência. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO - CPP, art. 385 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A DELITO PREVISTO NA LEI DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR COM SEGURANÇA QUE OS DENUNCIADOS ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - DOSIMETRIA - MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - MANUTENÇÃO - ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E IDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE - PREJUDICIALIDADE - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Validade. Manifestação do parquet pela impronúncia. Ausência de vinculação do magistrado. Ofensa ao princípio acusatório. Inocorrência. Ratio essendi do CPP, art. 385. Cpp. Nsuficiência de indícios para a pronúncia. Inexistência. Análise aprofundada dos fatos reservada ao tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - REJEIÇÃO -SENTENÇA QUE TEM RESPALDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por sonegação fiscal. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo regimental improvido. Mais detalhes