CPP - Código de Processo Penal, art. 389

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 117, V; CPP, art. 389). Dissídio jurisprudencial (arts. 927, V, e 3º do CPP). Nulidade. Cerceamento de defesa (arts. 401, § 1º e 563 do CPP). Indeferimento apresentação de alegações finais por memoriais. (CPP, art. 403 e CPP art. 563). Recurso especial inadmitido na origem. Incidência das súmula 83/STJ e 7/STJ. Ausência de impugnação específica as razões de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Dispositivo único. Impugnação completa. Ônus da parte recorrente. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJRJ ¿ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO ¿ OITIVA DE AMIGO DA VÍTIMA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ 1- Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Mais detalhes

STJ H abeas corpus. Importunação sexual. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Condenação inferior a 2 anos. Prazo prescricional de 4 anos. CP, art. 109, V. Causa interruptiva. Publicação da sentença. CP, art. 117, IV. Ato decisório proferido em audiência. Ausência de juntada no termo correspondente. Aplicação do CPP, art. 389. Ato interruptivo da prescr ição não caracterizado com a mera intimação das partes em audiência. Prescrição consumada entre o recebimento da denúncia e a efetiva publicação da sentença em cartório. Constrangimento ilegal evidenciado. Mais detalhes

TJRJ Apelação Criminal. Corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais firmes e harmônicos entre si. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela defesa. Contagem do prazo prescricional com base na pena aplicada na sentença - §1º do CP, art. 110. Pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos. Prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos - CP, art. 109, V. Denúncia recebida em 04/04/2014 e sentença publicada em mãos do escrivão - CPP, art. 389 -, em 12/03/2020 (art. 117, IV, CP), não houve qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, houve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso desprovido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6368/76 C/C 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E APLICOU PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO PELO art. 14 DA LEI Nº. 6368/76, PELO QUAL FIXOU A PENA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. A Mais detalhes