- A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1º - O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.
§ 2º - O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus ausência de defesa técnica efetiva. Nulidade da intimação da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Defesa realizada em todas as fases. Intimação regular. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Nulidade do habeas corpus trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegado. Writ agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Estelionato. Réu solto. Habeas corpus intimação do advogado constituído. Apelação. Intempestividade. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Crimes de habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Intempestividade de recurso de apelação. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória. Réu solto com defensor constituído nos autos. Duas tentativas de intimação pessoal. Réu intimado por edital. Advogado devidamente intimado. Ciência inequívoca da acusação. Agravo improvido. Mais detalhes
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TJSP Habeas corpus - Impetração visando a devolução do prazo para o recurso de Apelação diante da não intimação pessoal do réu da sentença - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Conhecimento excepcional da impetração - Manifesta ausência de ilegalidade ou abuso de autoridade - Réu solto, a permitir que sua intimação da sentença condenatória seja feita na pessoa de seu advogado constituído - Inteligência do CPP, art. 392, II - Ordem denegada liminarmente. Mais detalhes
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