CPP - Código de Processo Penal, art. 40

STJ Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA EM NOME DAS AUTORES - SAQUE INDEVIDO DE VALORES PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - A Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Mais detalhes

TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBIA A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REQUERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS RÉUS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora alegou que, durante o processo de divórcio, dois imóveis não foram partilhados devido ao desconhecimento e ocultação pelo requerido. A sentença determinou a sobrepartilha dos imóveis, atribuindo à autora 12,5% dos bens, com base no valor venal, e condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis adquiridos antes do casamento devem ser partilhados, considerando alegações de fraude e falsidade ideológica. III. Razões de Decidir3. A sobrepartilha é aplicável quando há desconhecimento de bens no momento da partilha, conforme entendimento do STJ.4. A transferência direta da propriedade a filho do adquirente não implica na partilha do bem, não se presumindo o esforço comum da esposa ou companheira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha aplica-se a bens desconhecidos ou ocultados. 2. A simulação não altera a titularidade dos bens adquiridos antes do casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 167, § 1º; CPC/2015, art. 669, I; CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1204253/RS/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.05.2014 Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Anulação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Recurso especial que aponta ofensa ao CPP, art. 40. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 211/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - Mais detalhes