CPP - Código de Processo Penal, art. 402

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Juntada tardia de laudo habeas corpus pericial. Aditamento à denúncia após encerramento da instrução. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de nulidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais e dosimetria penal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa, usura, extorsão e corpus lavagem de dinheiro. Fase do CPP, art. 402. Requerimento de diligências complementares pelo Ministério Público. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio e lesão corporal grave. Embriaguez ao volante. Teses de violação aos CPP, art. 402 e CPP art. 403 e de parcialidade das testemunhas (CPP, art. 202 e CPP art. 225). Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.. Desnecessidade de intimação da defesa. Emendatio libelli réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de que o laudo pericial seria favorável ao reú. Tese sustentada sem indicação do artigo de Lei tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Homicídio. Desclassificação para a modalidade culposa. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de perícia de confronto de voz. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. CPP, art. 312. Indeferimento do requerimento de perícia contábil na fase do CPP, art. 402. Discricionariedade motivada do juiz. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido. Mais detalhes