- Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).Redação anterior: [Art. 416 - Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer o libelo acusatório.]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Preclusão temporal. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal.. Agravo não provido. Habeas corpus Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO CRIMINAL - CPP, art. 416 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1219 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - REFORMA NECESSÁRIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. - Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impronúncia de réus. Recurso em sentido estrito interposto quando cabível apelação. Decisão agravada que deu provimento ao recurso do Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade. Ausência de má-Fé. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão temporal. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão c riminal. Preclusão. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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