CPP - Código de Processo Penal, art. 46

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fraude eletrônica. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180 §1º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. 1) Mais detalhes

TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus - Crime de Furto e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada - Indícios de autoria e materialidade delitivas bem delineadas -Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia do representante do Ministério Público, nem afronta ao CPP, art. 46 (prazo impróprio) - Denúncia já oferecida e recebida - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. Mais detalhes

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Liminar deferida pelo Plantão Judicial para relaxar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, diante da inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 09/09/2024, após envolver-se em grave acidente automobilístico no túnel que liga Cafubá a Charitas, na Cidade de Niterói, com duas vítimas, sendo uma fatal e a prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 11/09/2024. Ele foi denunciado, em 25/09/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, III e IV, em relação a uma das vítimas e 121, § 2º, III e IV, na forma do art. 14, II, em relação a outra vítima, todos do CP, e CTB, art. 304 e CTB, art. 305, tudo em concurso material. 2. Segundo se extrai dos autos, embora o envio da intimação eletrônica tenha ocorrido no dia 13/09/2024, o Ministério Público foi efetivamente intimado no dia 24/09/204, e a denúncia foi oferecida no dia seguinte, 25/09/2024, razão pela qual não se verifica o excesso de prazo alegado. 3. Contudo, algumas questões devem ser sopesadas. Ele foi solto, por força da decisão liminar, há cerca de um mês, em 21/09/2024, e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 4. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 5. Trata-se de paciente primário, possuidor de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita, sendo plenamente suficientes outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 6. Além disso, embora o writ não admita análise do mérito, entendo que subsistem dúvidas quanto ao dolo, e também se o agente teria empreendido fuga após o evento. 7. Infere-se dos autos que, não há dados concretos indicando que ele paciente possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 8. Ao que tudo indica, o crime objeto da ação penal consistiu em fato isolado em sua vida. 9. Em tais circunstâncias, deve-se assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o desenvolvimento do processo, mas não pelo excesso de prazo, uma vez que restou comprovado que não houve violação ao CPP, art. 46, e sim, pelos motivos acima expostos. 10. No entanto, considerando que há notícia de que ele é contumaz descumpridor das leis de trânsito, tendo recebido 25 (vinte e cinco) penalidades nos últimos 05 anos e tendo em vista a relevante gravidade das consequências do evento, que resultou na morte de uma pessoa, concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas, pelo prazo de 06 (seis) meses: a) comparecimento mensal ao juízo até o dia 10 (dez) de cada mês e sempre que intimado a fazê-lo; b) proibição de mudar de endereço ou afastar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem expressa autorização judicial; c) suspensão de dirigir veículo automotor e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir até o julgamento final do processo originário (CTB, art. 294). Registre-se que o alvará de soltura foi expedido quando do deferimento da liminar, razão pela qual, neste momento, deve ser expedido o respectivo termo de compromisso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 157 §2º, II E IV, E 288, N/F CP, art. 69. EXCESSO DE PRAZO E EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes