CPP - Código de Processo Penal, art. 487

TJRJ Apelação Criminal. Irresignação contra a r. decisão que indeferiu a prorrogação das medidas protetivas de urgência e, via de consequência, julgou improcedente a ação cautelar, com fulcro no CPP, art. 487, I c/c CPP, art. 3º. Desnecessária a manutenção das cautelares impostas ao apelado. O Juízo da 1ª Vara Especializada em crimes contra a Criança e Adolescente, em 08/02/2023, deferiu em parte as medidas protetivas de urgência para determinar a convivência do genitor com a sua filha, de forma remota, em dias alternados, a partir das 18:30h, por vídeo chamada, a fim de manter o vínculo paterno. Foram acostados dois laudos psicológicos, sendo que ambos concluíram pela inexistência de evidências de sofrimento decorrente de suposto abuso sexual ou de risco para a criança, havendo indícios de manipulação da versão da menor. Atualmente, não há indícios de risco para suposta vítima, mesmo porque o apelado, pai da ofendida, não mora no Brasil. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a prorrogação das restrições. Pareceres do MP de primeiro grau e da PGJ no mesmo sentido. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Aparte realizado pelo Ministério Público. CPP, art. 487, XII. Possibilidade. Alteração de tal entendimento para concluir pela ocorrência de nova réplica. Necessidade de revolvimento fático. Vedação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial. Irrelevância. Pena superior a 8 anos, mesmo se considerado o pretendido desconto da pena. Manutenção do modo prisional fechado. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo STJ. Nulidade. Mais detalhes