CPP - Código de Processo Penal, art. 518

TJSP Habeas Corpus - Homicídio - Pedido de absolvição sumária e liberdade provisória - Alegação de legítima defesa e insuficiência probatória - Descabimento - Sentença que pronunciou o réu que desafia Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 518, IV) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se realizar a análise aprofundada do material fático probatória nesta via - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria verificados na fase de judicium accusationis - Gravidade concreta do delito - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lítica e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.   Mais detalhes

TJSP Habeas corpus - Pedido de trancamento de inquérito policial - Descabimento - Sentença que negou ordem de habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (CPP, art. 518, X) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se verificar, de pronto, ausência de justa causa da ação penal e excesso de prazo - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Improbidade administrativa. Procedimento. Fase da admissibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 17. Mais detalhes

STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º. Mais detalhes

STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 8º e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º. Mais detalhes