CPP - Código de Processo Penal, art. 586

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Mais detalhes

TJSP Agravo em execução - Pleito de deferimento da progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso intempestivo - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido Mais detalhes

TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal. Defesa do recorrido que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 586 para interposição do recurso. 2. A suspensão de expediente forense durante o curso do prazo recursal não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso cabível. Inteligência do CPP, art. 978. Precedentes. 3. Recurso não conhecido Mais detalhes