CPP - Código de Processo Penal, art. 59

STJ Direito processual penal.. Homicídio habeas corpus qualificado. Afastamento da indenização fixada por ocasião da sentença condenatória. Pleito não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Nulidade processual. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de prejuízo. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcialmente conhecido e, nessa writ extensão, ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Bis in idem. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Perda de cargo público. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes