CPP - Código de Processo Penal, art. 594

TJSP Direito Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial do pedido, denegado na parte conhecida. I. Caso em Exame Jonas Luiz Bernardes de Souza foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. A defesa alega que ele é usuário de drogas, foi preso com 3 gramas de entorpecentes, possui emprego formal e residência fixa, e não integra facção criminosa. Requer a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a concessão de habeas corpus para responder em liberdade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir (i) a possibilidade de Jonas apelar em liberdade e (ii) a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de Decidir A condenação por tráfico de drogas foi confirmada com base em evidências concretas, incluindo a forma de armazenamento e a movimentação típica de tráfico. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de custódia cautelar, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e Tese Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito de tráfico justifica a manutenção da prisão preventiva após a condenação. 2. A desclassificação do delito não é cabível em habeas corpus, necessitando de valoração probatória em apelação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 594 (revogado). Jurisprudência Citada: STF, HC 71.496, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 157/945; STF, decisão plenária, JTJ-LEX 166/531 Mais detalhes

STJ processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Deficiência de defesa. Rol de testemunhas. Preclusão. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Valoração da qualificadora não empregada para tipificar a conduta. Concurso formal impróprio configurado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e receptação. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Súmula 523/STF. Advogado constituído que deixou de interpor embargos infringentes. Princípio da voluntariedade recursal. Ofensa ao princípio da correlação. Pleito de absolvição do paciente em vista da condenação por roubo por outro processo. Supressão de instância. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de interrogatório. Infrutífera tentativa de intimação. Revelia. CPP, art. 367. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do recorrente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. CPP, art. 565. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 594. Deficiência técnica. Nulidades não configuradas. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Réu que respondeu ao processo solto. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Advogado não apresentou recurso de apelação. Regular intimação do réu e de seu defensor. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo qualificado. Negado apelo em liberdade. Paciente que respondeu durante praticamente toda instrução criminal solto. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Cerceamento de defesa. Não ouvida da testemunha de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória proferida na audiência. Paciente que não manifesta interesse em recorrer. CPP, art. 574. Princípio da voluntariedade. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação não recebida. Deserção. CPP, art. 594. Revogação. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo STF. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento dezesseis anos depois de proferida a decisão. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes