CPP - Código de Processo Penal, art. 599

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Ausência de apelo com relação a absolvição de uma das rés. Anulação parcial. Possibilidade. Art. 599 CPP. Soberania dos veredictos não violada. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ARMA MUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ALTERAR PARA 1/6 AS FRAÇÕES DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECDENTES E REINCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL BEM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes