CPP - Código de Processo Penal, art. 60

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1- Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Mais detalhes

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEREMPÇÃO COMPROVADA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MANTIDA. Mais detalhes

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - CRIME DE CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte. Mais detalhes

TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes