CPP - Código de Processo Penal, art. 61

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Concedido de habeas corpus ofício. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Submissão dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho. Omissão verificada. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Pedido de rescisão de decisão monocrática de relator do STJ proferida em. Alegação de omissão da decisão habeas corpus rescindenda por ter deixado de se manifestar, de ofício, sobre a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes pelos quais o autor da revisão criminal foi condenado. Incompetência do STJ para julgar o pleito revisional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. 1.»a revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em Lei e sua utilização, neste superior tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em» (agrg na habeas corpus Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - CRIME DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR ERIGIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CPP, art. 61 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA IMPOSTA -LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - QUANTUM DA PENA CORPORAL - PRAZO PRESCRCIONAL REGENTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V C/C 110, §1º C/C ART. 107, IV, C/C 117 TODOS DO CP - PRESCRIÇÃO QUE SE DECRETA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA -REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPP, art. 61 - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CP, art. 109, V. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Inviabilidade da análise. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Teses defensivas que não merecem prosperar. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes