Art. 612
- Os recursos de [habeas corpus], designado o relator, serão julgados na primeira sessão.
STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 612. Não incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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