CPP - Código de Processo Penal, art. 616

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.  Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ouvida de vítima. Complementação probatória. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Violação constitucional. Recurso especial inadequado.violação aa Lei 13.431/17, art. 11. Regramento destinado para depoimento especial. Realização de escuta especializada. Falta de intimação. Intimação não essencial para o ato. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência do defensor dativo não constatada. Violação ao CPP, art. 616. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa, em preliminar, o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a aplicação do CPP, art. 616. Subsidiariamente, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita. Preliminares rejeitadas. Preclusão operada em relação ao pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo. CPP, art. 616 que não autoriza a reiteração do interrogatório judicial simplesmente porque o apelante se arrependeu de ter permanecido em silêncio. Além disso, a realização de novo interrogatório em nada modificaria o robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Embriaguez do sentenciado que foi demonstrada pela prova testemunhal e pericial. Dosimetria sem reparos. Pena privativa de liberdade que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pedido de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo juízo de execução, para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação com base nas prova colhidas nos autos. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 315, § 2º, III e IV e 381, III, e 616 do CPP. Questões não apreciadas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mais detalhes