CPP - Código de Processo Penal, art. 617

STJ Recurso especial. Violação do CPP, art. 617. Supostano julgamento de revisão criminal. Reformatio in pejusimprocedência. Desclassificação que não resultou noagravamento da pena. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade demonstrado pelo elevado montante do valor dos tributos sonegados. Violação ao CPP, art. 617 e reformatio in pejus qualitativa. Não ocorrência. Acórdão da apelação que apenas corrobora o idôneo fundamento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reformatio. Fração de aumento da pena-Base. Ausência de in pejus prequestionamento. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas preclusão. Agravo regimental não provido. Corpus. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. E. Teses não reformatio in pejus bis in idem prequestionadas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no.. Habeas corpus reformatio in pejus correção de dosimetria. Embargos declarat órios acolhidos. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 16, §1º, IV, DA MESMA LEI - MEDIDA DE RIGOR - EMENDATIO LIBELLI (CPP, art. 383) - OBSERVÂNCIA À NARRATIVA DA DENÚNCIA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes transnacional. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Do STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA A REVISÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA AVENTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes