CPP - Código de Processo Penal, art. 639

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE PENAL, DA LEI 12.850/2013, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓD. PENAL. PETIÇÃO, NA QUAL SE PUGNOU A RECONSIDERAÇÃO DE REFERIDA DECISÃO, E, CASO NÃO RECONSIDERADA, QUE FOSSE O PETITÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PENITENTE NOMINADO, COM VIAS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ALUDIDA COMO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL; 2) DIREITO À EXTENSÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS (EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO CABÍVEL PRÓPRIO, QUAL SEJA, CARTA TESTEMUNHÁVEL (CPP. ART. 639, I). DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, NEM OSTENTA ILEGALIDADE, E, MUITO MENOS EVIDENCIADO ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 639, I. Prequestionamento ficto. Ausência. Não apontada a negativa de prestação jurisdicional nas razões do especial. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Inexistência. Corréus ouvidos em plenário na condição de vítimas. Possibilidade. Previsão do CPP, art. 473. Recurso em sentido estrito. Ausência de traslado e encaminhamento à corte ad quem. Previsão da carta testemunhal (CPP, art. 639). Matéria preclusa. Supressão parcial dos apartes para defesa e acusação. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não conheceu de correição parcial. Descabimento. Admissibilidade somente contra decisão que denegar recurso ou da que, embora o admita, obste à sua expedição e seguimento para o juízo «ad quem». Aplicabilidade do CPP, art. 639. Recurso não conhecido. Mais detalhes