- Art. 647-A acrescentado pela Lei 14.836, de 08/04/2024, art. 3º
- No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Lei 14.836, de 08/04/2024, art. 3º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso. Impossibilidade. Revisão de dosimetria. Reexame do conjunto fático probatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por peculato. Impetração contra decisão já objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da unirrecurribilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Inadequação da via eleita. Sucedâneo habeas corpus recursal. Ausência de ilegalidade flagrante. Preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo corpus regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização da ação constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório na via eleita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas de ofício. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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