CPP - Código de Processo Penal, art. 659

TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CATUELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA - ORDEM PREJUDICADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA. 01. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DOS IMPETRANTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE DESINTERNADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mais detalhes

TJMG "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659 - PEDIDOS PREJUDICADOS - ANÁLISE NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Mais detalhes