Capítulo III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO(Ir para)
Art. 74- A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º - Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. [[CP, art. 121. CP, art. 122. CP, art. 123. CP, art. 124. CP, art. 125. CP, art. 126. CP, art. 127.]]
Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.] [[CP, art. 121. CP, art. 122. CP, art. 123.]]
§ 2º - Se, iniciado o processo perante um Juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
§ 3º - Se o Juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de Juiz singular, observar-se-á o disposto no CPP, art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (CP, art. 492, § 2º).
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tentativa de homicídi o qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Robatório. Impossibilidade de revolvimento fático p agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83, STJ. Justificativa para ausência de depoimento em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1.1 Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 1. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falha de impugnação. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes
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