CPP - Código de Processo Penal, art. 746

TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO DO CPP, art. 746. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.  I.  Mais detalhes

TJSP DIRETIO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Mais detalhes