- Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;]
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação a alínea).
Redação anterior: a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;]
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Investigação criminal. Pirâmide financeira. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO. 01. Mais detalhes
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TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CP, art. 331 - DESACATO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 11.343/06, art. 28 - CRIMES CONEXOS - JUSTIÇA COMUM E ESPECIAL DE TÓXICOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 01. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Apropriação indébita majorada. Competência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Absolvição. Dosimetria da pena. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão proferido na origem. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes
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TJMG RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO» - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. - Mais detalhes
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TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FEMINICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01. Mais detalhes
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