CPP - Código de Processo Penal, art. 79

TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 79, III. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. - A Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Absolvição. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Ações penais (6) reunidas por conexão. Pleito de obrigatoriedade de sentença única. Ausência de comando normativo. Deficiência de argumentação jurídica. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual imputada a cabo da polícia militar no exercício da função. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «c». Pedido de reconhecimento de competência da justiça comum. Alegada conexão com delito de homicídio. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Mera reprodução de argumentos já deduzidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência justiça militar X justiça comum. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c» (na redação da Lei 13.491/2017). Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Suposta violação da Lei 9.296/1996. Inadmissibilidade. Ausência de particularização dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 79. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade da fundamentação lançada na valoração negativa do vetor culpabilidade. Improcedência. Aumento calcado no alto valor da res furtivae. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Lava jato paulista. Alegação de incompetência. Obras do rodoanel de São Paulo. Aporte de verba federal. Prestação de contas perante órgão federal. CF/88, art. 109, IV competência federal. 2. Origem do montante efetivamente desviado. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Pedido de desmembramento. Faculdade do juiz. CPP, art. 80. Reunião por conexão. CPP, art. 79. Separação que deve se mostrar mais benéfica. Não verificação. 4. Desmembramento para proteção à honra. Ausência de adequação. Existência instrumentos processuais cíveis e penais apropriados. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Separação de processos. CPP, art. 80. Discricionariedade. Incidência. Omissão na 2ª instância. Irrelevância. Outro fundamento. Suficiência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (400g de maconha) e associação para o tráfico. Alegação de afronta ao CPP, art. 79. Súmula 283/STF. Pleito pela absolvição. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes