CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1203

TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ações conexas de despejo por falta de pagamento e usucapião extraordinária. De acordo com o CCB, art. 1.203, «salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". À luz da jurisprudência do STJ, «a posse exercida pelo locatório pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática» (recurso especial 1.909.276. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.22). Vínculo contratual extinto em maio de 2002, quando os locadores denunciaram extrajudicialmente a locação e postularam a retomada. Locatário que, nos sete anos subsequentes, permaneceu no imóvel, sem oposição. Interversão da posse. Aplicação da CF/88, art. 183, caput. Usucapião extraordinária corretamente reconhecida na sentença. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação reivindicatória. Usucapião alegada em defesa. Interversão da posse. Inocorrência. Aquisição da posse por meio de comodato escrito. Alegada nulidade do contrato. Inovação recursal. Aquisição da posse pela apelante, todo modo, incontroversamente com animus restituendi. Presunção de manutenção da posse no mesmo caráter em que foi adquirida (CCB, art. 1.203). Mero transcurso de tempo ainda que longo não afasta a obrigação de restituir que tem o comodatário e que posse circunstancial não pode afirmar que mantem a posse com intenção de dono, que é insuficiente para configurar o animus domini. Indenização de benfeitorias. Prova testemunhal. Delimitação dos gastos a serem indenizados. Parcial provimento ao 1º recurso (autor), desprovimento ao 2º (ré). Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.  Mais detalhes

TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante. Alienação de Bem Litigioso. CPC, art. 109. Sucessão processual indeferida diante da ausência de concordância do embargante. Sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse, transitada em julgado, reconheceu a má-fé da posse de Marlene Nideck e Dante Taranto Júnior. Teor do CCB, art. 1.203. A posse transmite-se com o mesmo caráter, vedando ao embargante herdar posse legítima. Embargos de Terceiros ajuizados com o aparente objetivo de retardar cumprimento da decisão judicial que garante aos embargados o direito à posse desde 2006. CCB, art. 1.220. Possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias nem à retenção do imóvel - Sentença mantida - Desprovimento do Apelo. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Mais detalhes