CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1208

TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE RECURSAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DEBATIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE NEM DA TURBAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I- A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DA CAPACIDADE CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - MÉRITO - ATOS DE PERMISSÃO E MERA TOLERÂNCIA - OCORRÊNCIA - PERMISSÃO DO GENITOR DA AUTORA - ART. 1.208 DO CC/02 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA - ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes