- Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.
CCB/2002, art. 862 (dispositivo equivalente).TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Mais detalhes
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TJSP Condomínio. Edifício. Constituição. Incorporação. Obra inacabada. Condôminos que questionam a legitimidade da decisão tomada em assembléia extraordinária que determina despesas para cada unidade autônoma para término da construção. Condomínio instituído com o registro imobiliário, CCB, art. 1332. Decisão que obrigam todos os contratantes da construção, nos termos do Lei 4591/1964, art. 49. Procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
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