CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1345

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO EM 03/05/22. PRETENSÃO RECURSAL DO ARREMATANTE QUE AFIRMA QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO RETARDO NA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida condominial. V. Acórdão do C. STJ, em sede de Recurso Especial, que deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade do arrematante para compor o polo passivo do cumprimento de sentença. Novo julgamento que se limita a verificar as demais alegações recursais, quais sejam: i) responsabilidade pelo débito anterior à imissão na posse; e ii) ocorrência de prescrição e excesso de execução. Pretensão do arrematante de não ser reconhecida sua responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão na posse do imóvel. Descabimento. Arrematação da unidade geradora do débito em processo trabalhista. Edital da Leilão que previu expressamente a existência de débitos condominiais pendentes sobre o imóvel. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Alegação de prescrição e excesso de execução. Questões que não foram analisadas pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Alegações que se deram originariamente neste e. Tribunal de Justiça. Descabimento. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prejuízo, pois o prazo para oferta do reclamo processual cabível ainda não se iniciou. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Citação por edital válida. Citação editalícia que somente veio a ser deferida depois de frustradas diversas tentativas de localização da parte requerida. Inocorrência de prescrição. Débitos vencidos entre abril e julho de 2015. Ação proposta em dezembro do mesmo ano. Responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. CCB, art. 1.345. Previsão no edital da existência dos débitos condominiais. RECURSO PROVIDO Mais detalhes