CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 139

TJRJ ¿DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE - INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de anulação compra e venda de cotas de sociedade empresária ao argumento de vício do consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Narrativa inicial que se amolda às definições de dolo ou erro. Ausência de prova de dolo. Apelantes que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes competia, na forma do CPC, art. 373, I. Não configuração de erro, eis que não caracterizados os requisitos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, sobretudo, pois inescusável. Inexistência de qualquer das causas de anulação do negócio jurídico na forma do art. 171 do CC. Doutrina de SAN TIAGO DANTAS. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes