CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 147

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CEASA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO PERÍODO DE 15 ANOS. DESALIJO DECORRRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO AJUIZADA PELO ANTIGO PERMISSIONÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECUSO DO AUTOR INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CAPACIDADE PARA REALIZAR O NEGÓCIO, BEM COMO DE DOLO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Mais detalhes

TJSP Bens móveis. Permuta envolvendo serraria portátil e veículo automotor. Demanda anulatória fundada em vício de consentimento (erro). Autor que alega ter o réu ocultado deliberadamente a existência de elevada dívida derivada de financiamento quanto ao veículo, aludindo, diversamente, a um problema trabalhista em vias de superação como único entrave existente no tocante ao veículo. Inexistência de controvérsia no tocante aos fatos constitutivos do direito do autor. Relação de confiança entre as partes, decorrente de negócios anteriores e relação de amizade. Autor que não nega o conhecimento de estar o veículo alienado fiduciariamente e de haver restrição judicial anotada no prontuário do veículo. Restrição, todavia, não identificada quanto à origem. Autor que alega ter acreditado na versão do outro permutante de que decorrente da demanda trabalhista. Verossimilhança da versão. Dívida oriunda do financiamento superior, em mais do dobro, ao valor pelo qual o veículo foi incluído no negócio, em termos tais que, se de fato sabida, teria por certo inviabilizado o negócio. Peculiaridades do caso concreto. Vício de consentimento reconhecido, embora sob a figura do dolo, não propriamente de erro. CCB, art. 147. Sentença de parcial procedência da demanda principal confirmada. Apelação do réu-reconvinte desprovida. Mais detalhes

TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidora pública que aderiu ao programa de desligamento voluntário (pdv) da câmara municipal de jaboatão dos guararapes. Pedido de reintegração ao cargo público. Impossibilidade. Vício de consentimento não comprovado. O inadimplemento contratual quanto à indenização não enseja a anulação do ato de exoneração. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Mais detalhes

TJSP Ilegalidade «ad causam». Contrato. Compra e venda de veículo celebrada entre o autor e o corréu André, intermediada pela corré JR Center Car. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Participação decisiva, como intermediadora, na celebração do contrato. Dolo de terceiro por omissão. Dever indenizatório reconhecido pela omissão na atuação como intermediador de vendas. Análise dos CCB, art. 147 e CCB, art. 148. Silêncio intencional de fato relevante. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Programa comunitário de telefonia (pct). Brasil telecom s/a. Filial de mato grosso do sul. Sucessão da telems. Legitimidade passiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação CCB, art. 147. Ausência de prequestionamento. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Incidente a regra prevista no código civil. Mais detalhes

TJRJ Compra e venda. Ação de nulidade absoluta. Sucessão. Verdadeira simulação com objetivo de burlar a ordem sucessória em prejuízo dos herdeiros necessários. CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 171, II. Mais detalhes

TJRJ Embargos de terceiro. Registro público. Doação não registrada no registro de imóveis. Fraude à execução ou fraude à credores não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158 e CCB/2002, art. 171, II. CCB, art. 147, II. Mais detalhes

TJSP Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172. Mais detalhes