CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1584

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de guarda unilateral ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença que julgou procedente o pedido de guarda unilateral e procedente o pedido contraposto de fixação de regime de convivência. Apelo da genitora. Conforme CCB, art. 1.584, no que concerne à guarda dos filhos «será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la". Processo que tramita desde 2016, tendo sido comprovado que a apelante e genitora dos três menores não possui condições de exercer encargo de tamanha importância, que, além do suporte material, exige também apoio afetivo e psicológico. Estudo social que aponta indícios consistentes do comportamento indolente da genitora em relação aos filhos. Guarda de fato exercida pela avó paterna por quase uma década, proporcionado a assistência necessária ao pleno desenvolvimento, sendo os adolescentes tratados com afeto, responsabilidade e respeito, restando atendido o ECA, art. 33. Conclusão extraída de estudos sociais e avaliações psicológicas realizados pela equipe técnica do Juízo. Observância dos interesses superiores das crianças e dos adolescentes. Precedentes deste TJRJ. Sentença escorreita que se confirma. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ. 1. A Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. - A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1. Mais detalhes

TJRJ A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR -FIXAÇÃO GUARDA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 14.713/2023 - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito de família. Ação de guarda unilateral proposta pela genitora alegando que o genitor permaneceu com a menor por cinco meses em sua residência descumprindo o acordo prévio, pois haviam combinado que a estadia duraria de 15 a 30 dias. Sentença de improcedência. Recurso que não merece acolhimento. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Notícia posterior ao ajuizamento de que a guarda compartilhada já havia sido estabelecida judicialmente, por sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, que previa, ainda, livre visitação do genitor. Menor que permaneceu na residência do genitor, na Bahia, de maio a outubro de 2020, quando retornou para a residência materna. Fato ocorrido durante a pandemia, quando havia diversas limitações e contraindicações ao deslocamento de pessoas. Ausência de prova mínima de que o genitor impedia o retorno da menor e de menção a qualquer fato que desabone o genitor ou que contraindique a sua participação efetiva na vida da filha. Inexistência de situação excepcional e grave capaz de justificar o afastamento da guarda compartilhada fixada anteriormente. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes