CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1589

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de regulamentação de visita. Agravante (genitora) alegou ser inapropriada a ampliação da visitação paterna estabelecida pelo Juízo singular sem a conclusão do estudo social e psicológico, podendo impactar no cotidiano das crianças com idades de 3 e 4 anos. Pretende a reforma da decisão com o restabelecimento da visitação paterna aos moldes consolidados entre as partes, por ocasião da separação do casal. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar que a ampliação da visitação paterna seja inadequada. Princípio do melhor interesse e do convívio das crianças com o genitor que merece ser obedecido (ECA, art. 4º e CCB, art. 1.589). Ampliação da visitação estabelecida (quinzenalmente, de sexta-feira a segunda-feira e de quarta a sexta-feira) que não se revela prejudicial. Preservação dos laços afetivos entre pai e filhas que merece ser valorizado e que se revela fundamental para o crescimento e desenvolvimento sadio das crianças. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA AGRAVANTE - SUBSISTÊNCIA QUANTO AO OUTRO AGRAVANTE - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA DE VISITAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - TÍTULO EXECUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAÇÃO MODIFICADO EM PARTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes