CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1707

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 1.707, DO CC. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Notícia de óbito da alimentanda. Recurso não conhecido. I - Causa em exame 1. Recurso interposto pela autora contra a decisão que reduz os alimentos provisórios para o valor de 2 salários-mínimos e indefere o pedido de quebra de sigilo bancário da parte ré. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de não conhecimento do recurso diante do óbito da alimentanda em ação de natureza personalíssima. III - Razões de decidir 1. O óbito da alimentanda no curso do curso, como ocorre na hipótese, impede o conhecimento do recurso, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Recurso prejudicado. IV - Dispositivo Recurso ao qual não se conhece. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: 0008646-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO RELATIVO A DÉBITOS PRETÉRIOS. RENÚNCIA DE PARTE DO VALOR E LONGO PARCELAMENTO DO RESTANTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes