CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1791

TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HERDEIROS COMPOSSUIDORES - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO DE FOSSA SÉPTICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 570.723/RJ/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. 1704528/SP/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018 Mais detalhes