- O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no CCB/1916, art. 180 e independentemente do edital de proclamas (CCB/1916, art. 181), dará a certidão ordenada no CCB/1916, art. 181, § 1º:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - quando algum dos contraentes estiver em eminente risco de vida.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
CCB/2002, art. 1.540 (Dispositivo equivalente).STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de devolução de quantia paga c/c declaratória de cláusula abusiva e reparação de danos. Violação do CCB, art. 199. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria proporcional. Causa suspensiva do prazo proporcional. Processo extinto em razão da prescrição. CPC/73, art. 535. Omissão genérica. CCB, art. 199. Art. 6º da lindb. Deficiência do pleito recurso. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão. Execução. Agravo de instrumento. Alegação de parcelas não pagas. Prescrição da pretensão. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão regional que reconhece a inércia do exequente. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mais detalhes
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TRT4 Ação penal. Prescrição. Mais detalhes
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TJMG Seguro de vida coletivo. Incapacidade permanente. Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Sinistro. Tratamento médico prolongado. Incapacidade permanente. Prazo prescricional. Apólice. Condição suspensiva. Pagamento. Correção monetária. Incidência Mais detalhes
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TJPE Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção da dívida. Cancelamento da hipoteca. Recibo provisório. Condição resolúvel. Deireito de cobrança. Prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida Mais detalhes
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