CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 239

TJSP Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Validade da fiança que gerou a ação em que reconhecida fraude de execução. Regra de transição do CCB, art. 2035. Nulidade regida pelo CCB, art. 239. Ilegitimidade de terceiro, adquirente do imóvel para invocar a invalidade da fiança. Legitimidade exclusiva do cônjuge ou herdeiro para alegar nulidade da fiança por falta de outorga da mulher. Litigância de má-fé. Condenação afastada. Ausência de requisitos. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Obrigação de dar. Ação de entrega de coisa certa. Contratos de natureza bancária entabulados pelas partes. Avenças garantidas por títulos consistentes em cheques emitidos por terceiros. Contratos quitados. Devolução das cártulas que se faz necessária. Não o fazendo, caberá a conversão da obrigação em perdas e danos (CCB, art. 239). Ação procedente. Recurso provido. Mais detalhes

STJ CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650. Mais detalhes