- Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:
CCB/2002, art. 67, caput (Dispositivo equivalente).I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;
CCB/2002, art. 67, I (Dispositivo equivalente).II - que não contrarie o fim desta;
CCB/2002, art. 67, II (Dispositivo equivalente).III - que seja aprovada pela autoridade competente.
CCB/2002, art. 67, III (Dispositivo equivalente).TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO - PRESTAÇÕES EM NOME DE UM DO APELANTE - INSCRIÇÃO DO NOME PERANTE OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Mais detalhes
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