CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 283

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DOS DEMAIS CODEVEDORES. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFEDA. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, CONSIDERANDO O DECRETO DE FALÊNCIA DA 1ª APELADA NOS AUTOS 11072-77.2022.8.19.0011. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP VOTO 41697 AÇÃO REGRESSIVA. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA COTA-PARTE DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido. Mais detalhes