CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 299

TJRJ Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PORÉM CONTRATOU NOVO EMPRÉSTIMO COM BANCO SANTANDER, ATRAVÉS DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE SOMENTE DA EMPRESA FRAUDADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. - É Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de embargos de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem resolução do mérito. Manutenção. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. No caso em tela, o autor ajuizou a ação requerendo a revisão de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária ante inclusão de cláusulas abusivas relativas aos juros cobrados, bem como da ilegalidade na cobrança de algumas tarifas inseridas no contrato. Entretanto, analisando o contrato a ser revisado, verifica-se que figura como contratante Roberta da Silva Lyrio, logo não há correspondência entre o titular do direito subjetivo material e o autor da ação. Ao contrário do que sustenta o autor em suas razões recursais, a declaração de real consumidor, em que o contratante afirma que o autor é o verdadeiro beneficiário do contrato, não tem qualquer consequência quanto à legitimidade das partes, a teor do CPC, art. 18. Registre-se que, para o autor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, seria necessária a anuência do banco credor, conforme previsão do CCB, art. 299. Por fim, importante esclarecer que a ação proposta em debate foi a de embargos de terceiros, previstas nos arts. 674 ao 681 do CPC e como bem exposto na sentença hostilizada, pertencentes ao título «Procedimentos Especiais», sendo certo que possuem escopo definido: proteção da posse/propriedade legítima e, que esta ação não se trata de uma revisional de contrato bancário, ainda mais de terceiro, deve ser aplicado o disposto no art. 330, II do CPC. Assim, correta a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Impossibilidade. Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento. Falta de anuência da credora fiduciária. Inteligência do CCB, art. 299. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de ingresso de terceira interessada nos autos em substituição aos executados originários. Inconformismo que não prospera. Avença celebrada em outro feito que não teve a participação do exequente. Além disso, ao contrário do que ocorre na cessão de créditos, na qual é desnecessária a anuência do devedor para a sua validade, na assunção de dívida é indispensável a aquiescência do credor, conforme preconiza o CCB, art. 299, o que não se verificou no caso concreto, não havendo que se falar, portanto, em substituição processual. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CDHU. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Mais detalhes